RN vai usar recursos do Funpen para construir penitenciárias

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O Rio Grande do Norte vai receber R$ 44,7 milhões do governo federal, por meio do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O Palácio do Planalto anunciou na quarta-feira (28) o repasse de R$ 1,2 bilhão aos estados para a construção de presídios e o que ele chamou de ações de “promoção da cidadania, de alternativas penais, de controle social e de qualificação em serviços penais”. Cada unidade federativa receberá o mesmo valor. O sistema prisional potiguar deverá utilizar o dinheiro para construir penitenciárias.
 
O titular da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc), Wallber Virgolino da Silva Ferreira, em entrevista ao NOVO, confirmou um valor acima do divulgado pelo Ministério da Justiça: R$ 50 milhões, que deverão ser usados para construir unidades prisionais e modernizar o sistema penitenciário do estado com a compra de equipamentos.
 
Ele diz que, com esse dinheiro, espera construir ao menos uma unidade prisional de pequeno porte nas quatro regiões do território potiguar. Cada unidade deverá abrigar no máximo 200 detentos.
 
Contudo, de acordo com Virgolino, o projeto técnico que foi enviado ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) – órgão ligado ao Ministério da Justiça – nesta semana, para o estado receber os recursos do Funpen, envolveu um terreno existente em Mossoró, com o projeto arquitetônico da Cadeia Pública de Ceará-mirim, que está sendo construída neste momento.
 
“O Depen entrou em contato com a gente na quarta-feira à noite, e já tínhamos de ter os aspectos técnicos do projeto prontos. Como já estamos acostumados com a maneira de trabalhar do Depen, apresentamos um terreno que existe em Mossoró com o projeto arquitetônico da penitenciária de Ceará-mirim. Mas quando os recursos estiverem assegurados, vamos modificar o projeto para construir uma unidade em cada região do estado”, afirmou Wallber Virgolino, por telefone.
 
Os repasses feitos pelo governo federal já fazem parte das mudanças no Funpen anunciadas e publicadas, no último dia 20 de dezembro, no Diário Oficial da União (DOU): a Medida Provisória 755/16, que autoriza o repasse de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e municípios, independentemente de convênio.
 
O anúncio do repasse de recursos foi possível, segundo o Planalto, depois que o presidente Michel Temer editou a Medida Provisória 755 na semana passada, permitindo a transferência direta de recursos do Funpen aos fundos estaduais e do Distrito Federal. Alexandre Parola, porta-voz da Presidência, informou que esta será a primeira liberação das verbas, após a edição da MP. Segundo ele, R$ 799 milhões serão destinados à construção de penitenciárias. O porta-voz destacou que o objetivo é diminuir a superlotação dos presídios. Outros R$ 321 milhões serão utilizados em projetos de cidadania e na qualificação dos serviços penais.
 
Na prática, a MP 755/16 modifica as normativas referentes ao Funpen, criado pela Lei Complementar 79/94, que financia o sistema penitenciário, gerido pelo Depen. Apesar de já ter poder de lei, a matéria foi enviada no dia 21 de dezembro, após sua publicação, para análise de uma comissão mista de Câmara Federal e Senado. Depois a MP deverá ser votada nos plenários das duas casas, provavelmente a partir de fevereiro, indica o Legislativo.
 
Inicialmente previsto para ser entregue no início de 2017, no mês de março, a Cadeia Pública de Ceará-Mirim teve o prazo prorrogado. Agora, de acordo com a Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIN), responsável pelo projeto, a unidade prisional deverá ser concluída no final do primeiro semestre de 2017.
 
Atualmente com 40% de suas obras concluídas, o presídio com capacidade para 603 detentos também ganhou um implemento no seu orçamento: pulou dos R$ 17,8 milhões inicialmente previstos para R$ 21,3 milhões. Segundo a assessoria de imprensa da SIN, esse inclusive teria sido um dos motivos do atraso na conclusão da obra, que precisou ter seu projeto readequado.
 
A expectativa é que o equipamento ajude a desafogar a atual superlotação existente no sistema prisional potiguar. Até chegar à execução atual, o projeto passou por alguns entraves, o que atrasou a obra. O governo diz que quando concluída a Cadeia Pública de Ceará-Mirim será umas das mais importantes do estado.
 
A unidade será dividida em três pavilhões, com 24 celas cada, em uma área construída de 5.753,10 m². A área também contará com alguns módulos especiais para ensino, saúde, visitas íntimas, tratamento de dependência química e carceragem adaptada para pessoas com deficiência física.
 
O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) foi criado em 1994 e tem o objetivo de financiar o sistema penitenciário brasileiro. Segundo informações repassadas pelo Ministério da Justiça ao NOVO, desde aquele ano até 2015 o Rio Grande do Norte recebeu pouco mais de R$ 44,8 milhões – R$ 100 mil a mais do que o RN deverá receber após o anúncio do Palácio do Planalto, nesta semana. Em 2015 foram enviados aos cofres da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc) R$ 406,4 mil para aquisição de equipamentos para as unidades prisionais.
 
Segundo uma planilha da pasta federal, em todos esses anos, além da compra de materiais, os recursos também foram utilizados na construção de unidades prisionais, implantação de projetos de ressocialização de detentos e capacitação de agentes penitenciários. Nos últimos 20 anos, de acordo com o Ministério da Justiça, o Rio Grande do Norte só não recebeu recursos do fundo em 1994, 2005, 2011 e 2014.
 
O projeto da Cadeia Pública de Ceará-Mirim, por exemplo, recebeu em 2013 R$ 14.745.048,09 do Funpen, o maior valor enviado em um ano ao estado. A Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta – a maior unidade prisional potiguar – recebeu recursos do Funpen em 1996, 1998 e em 2000, totalizando R$ 4.360.492,00 para sua obra de construção e implantação.
 
Em 2006 o Estado chegou a receber do Funpen R$ 36,1 mil para o “Projeto Mente Livre: Yoga nas Prisões”, que, como o nome diz, pretendia levar a prática da ioga aos detentos. O projeto não engrenou e não consta mais repasses nos anos seguintes pelo fundo nacional.
 
Pelo texto da Medida Provisória 755/16, o repasse do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos fundos penitenciários estaduais deverá diminuir, passando para no máximo 75% do valor atual em 2017, com redução gradual até 2019, onde poderá chegar até 25%. A partir de 2020, o valor destinado a estados e municípios ficará restrito a 10% do total. Isso não agradou em nada os secretários responsáveis pelo sistema prisional pelo país, que na primeira quinzena de janeiro pretendem se reunir para tratar da proposta federal.
 
No Rio Grande do Norte, o titular da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc), Wallber Virgolino, mostrou indignação. “É inconstitucional. É por isso que o sistema penitenciário do país está assim. Enquanto os políticos tratarem o sistema como segundo plano, a situação não muda”, criticou o secretário.
 
Na visão dele, o proposto pelo Palácio do Planalto seria inconstitucional porque a legislação que constitui o Funpen é uma Lei Complementar Federal, e, como tal, precisaria de quórum qualificado para votação no Congresso. Assim, ela não poderia ser modificada por meio de alteração por MP.
 
O problema, segundo o titular da Sejuc, é que a partir do próximo ano, pelo que diz a MP 755, o sistema penitenciário também deverá dividir o Funpen com a Segurança Pública. “A área da segurança pública passará a ter duas fontes diretas de recursos: aqueles oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública, criado pela Lei Ordinária Federal n° 10.201, de 2001, acrescido dos recursos do Funpen, ora modificado por essa MP”, avaliou Virgolino.
 
Recursos do Funpen poderão ser destinados também a “políticas de redução da criminalidade” e para o “financiamento e apoio a políticas e atividades preventivas, inclusive de inteligência policial”. “Ao reduzir o volume de recursos do Funpen, em detrimento de aumentar os investimentos em segurança pública ‘stricto sensu’, haverá um aumento no número de pessoas presas. Afinal, essa é uma consequência natural quando se reforça o aparelho policial. Com isso, o quadro de superlotação tenderá a piorar”, argumentou o secretário.

Governo nega ter negociado com criminosos no Presídio de Alcaçuz

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O governador Robinson Faria negou durante entrevista coletiva que tenha negociado com o Primeiro Comando da Capital (PCC) a transferência de detentos do Sindicato do Crime do RN (SDC) da Penitenciária Estadual de Alcaçuz para a Penitenciária Estadual de Parnamirim. Faria afirma ainda que a escolha se deu para evitar revide da facção que teve membros mortos na rebelião que aconteceu entre o sábado e o domingo, e a ocorrência de um novo massacre. “Em nenhum momento o governador autorizou nenhum tipo de negociação, seja com o PCC, seja com o Sindicato do RN. Não aceito, não autorizo e não admito”, enfatizou.
 
Vinte e seis presidiários foram assassinados durante o motim iniciado pelo PCC, que invadiu o Pavilhão 4 da unidade e atacou os rivais do Sindicato do RN. Robinson Faria informou também que a operação que foi iniciada no fim da tarde de ontem o objetivo de separar os detentos das duas facções, que voltaram a se confrontar nesta manhã.
 
“Continuaremos a fazer essa separação. Vai haver reações, mas o Governo não vai recuar”, declarou.
 
Sobre a presença do Exército no RN para o auxílio na contenção da crise, o governador alega que já fez a solicitação e a Presidência da República autorizou o envio, contudo não sabe ainda quando os homens das Forças Armadas estarão no estado potiguar.
 
Ainda como uma tentativa de apaziguar a situação, o Governo do Estado anunciou que vai montar um cordão humano de isolamento, formado por policiais, para impedir o contato entre as duas facções organizadas.
 
O anúncio gerou repercussão negativa entre os policiais e seus familiares, por temeres pela integridade física dos profissionais de segurança.
 
O NOVO obteve a informação de que, por este motivo, o Comando Geral da Corporação conversou com membros das duas organizações criminosas para tentar um acordo de paz. A fonte, no entanto, não confirmou o resultado da conversa. 
 
Uma alternativa no entanto, é separá-los com alguma estrutura de material de aço. Segundo o portal G1, a Sejuc estuda colocar entre os pavilhões canos de aço que seriam cedidos pela Petrobras para impedir o contato dos apenados.
 
Durante o dia de ontem, os ataques do lado de fora das penitenciárias se intensificaram, atingindo sete município dos Rio Grande do Norte, além da capital. As ações são uma resposta do Sindicato do Crime do RN à escolha do Governo do Estado por tirar da Penitenciária Estadual de Alcaçuz presidiários ligados à facção.
 
Vinte e dois ônibus, dois micronibus, quatro carros e uma caçamba foram incendiados em oito diferentes cidades do Rio Grande do Norte: Natal, Macau, Ceará-Mirim, Parnamirim, São Paulo do Potengi, Caicó, Touros, Maxaranguape e João Câmara.
 
Em São Gonçalo do Amarante foi registrada uma tentativa de invasão da garagem da empresa Guanabara. Ao todo são 10 municípios com registro de ataque no Rio Grande do Norte.
 
Além das investidas contra ônibus, houve ainda delegacias que sofreram disparos em Natal, e um ataque a um terminal de ônibus, nas Rocas.
 
Tentativas
 
O Presídio Provisório Raimundo Nonato Fernandes, na zona norte de Natal (RN), foi palco de duas tentativas de fuga ao longo do dia dia de ontem. Pela manhã, por volta das 9h, os presos do Pavilhão 01 iniciaram a escavação de um túnel, mas a tentativa de evasão foi abortada por agentes penitenciários. À tarde, já às 18h30, a mesma ala iniciou a construção de outro túnel, mas, desta vez, policiais militares impediram a saída de presos.
 
Nesta segunda ação, tiros de advertência foram disparados, encerrando a atividade dos pretensos fugitivos. O zunido das balas também assustou à população que mora em residências contíguas ao presídio.
 
Segundo o Comandante do 4º Batalhão da PM, Major Marcos Antônio de Oliveira Lisboa, responsável pelo patrulhamento ostensivo da região norte da capital, o Presídio Raimundo Nonato virou um “barril de pólvora”. “O local está lotado e ações deste tipo podem ocorrer a qualquer momento. Além disso, os presos estão soltos. Os pavilhões estão destruídos”, aponta. A unidade prisional está com celas avariadas desde março de 2015, quando uma série de motins danificou as carceragens. 
 
Em apenas dois dias, a unidade prisional protagonizou uma rebelião e duas tentativas de fuga. “A situação se agravou com a chegada de novos presos”, afirma o comandante.
 
Ele se refere a ação de “permuta” realizada pela Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (SEJUC), numa tentativa de encerrar a atual crise do sistema prisional potiguar. Na quarta-feira um total de 116 apenados da Penitenciária Estadual de Parnamirim (PEP) foram enviados para a Raimundo Nonato, enquanto que 119 deste último foram alocados em Parnamirim. 
 
Ainda de acordo com Major Marcos Antônio de Oliveira Lisboa, a polícia militar vai permanecer realizando rondas no perímetro do presídio, com o auxílio de quatro viaturas. “Vou posicionar meus homens para impedir novas fugas. Eu, comandante, poderia estar no gabinete, mas estou aqui impedindo a fuga de presos”, finaliza.

Agentes penitenciários decidem deflagrar greve caso Governo contrate temporários

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Os agentes penitenciários do Rio Grande do Norte se reuniram em assembleia geral, na tarde desta quinta-feira (19), e deliberaram por não aceitar a proposta anunciada pelo Governo do Estado de contratar prestador de serviço temporário para atuar nos presídios. A categoria entende que isso é uma usurpação da função pública de agente penitenciário e, caso o governador não recue da ideia, haverá uma greve por tempo indeterminado a partir do dia 25 de janeiro.
 
Vilma Batista, presidente do Sindasp-RN, explica que os agentes querem ser recebidos pelo governador Robinson Faria e serem ouvidos também sobre essa crise. "O Governo precisa abrir o diálogo com nossa categoria, pois temos inúneras sugestões para melhorar o sistema. São pontos imediatos, como a nomeação de 32 aprovados do último concurso de agente penitenciário, bem como de médio prazo, como a realização de um novo concurso e ainda abrir negoaciações para pauta de reinvindicações dos agentes".
 
Ela fala ainda: "Nós agentes penitenciários estamos na linha de frente de todo esse caos no Sistema Penitenciário. E não é de hoje que somos obrigados a enfrentar as facções criminosas diariamente, colocando nossas vidas e de nossos familiares em risco. A sociedade está sentindo os efeitos de uma tragédia anunciada". 
 
Ela ressalta que o Sindasp-RN e os agentes vêm apresentando informações sobre articulações das facções e alertando os gestores há vários anos. "A força que o crime organizado alcançou é por culpa da fraqueza e do abandono do Estado para com o Sistema Prisional. Nós nunca fomos ouvidos, nunca fomos valorizados. Sempre fomos tratados como o lixo para onde se empurra a escória da sociedade que são os criminosos".
 
Vilma Batista ressalta que outros estados que tiveram graves crises nesse início de ano, como Roraima e Amazonas, já anunciaram que vão adotar medidas corretas, como a realização de concurso para agente penitenciário. 
 
"Aqui no Rio Grande do Norte, porém, o governador Robinson Faria prefere fazer a usurpação da função pública contratando prestador de serviço temporário, gastando milhões pra treinar esse pessoal que depois de um tempo será dispensado. Nós agentes penitenciários temos plenas condições de retomar o controle das unidades prisionais, desde que os governos invistam em efetivo, através de concurso público, e condições de trabalho, estruturação das cadeias e valorização da categoria", afirma a presidente do Sindasp-RN.
 
Vilma Batista faz ainda um apelo para que a sociedade fique do lado dos agentes e das forças policiais que estão atuando nessa crise. "Agora que a população está vendo toda a tensão que existe dentro de um presídio. Mas essa é a nossa realidade. Muitas vezes somos criticados ou até casos de irregularidades são generalizados ou culpa jogada para os agentes penitenciários. Por isso, pedimos que a sociedade não julgue nossa categoria e sim entenda que a realidade é bem mais dura e difícil e que somos esquecidos pelos governantes", conclui.

Cármen Lúcia diz que ainda não analisou como ficará andamento da Lava Jato

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, disse ontem  (19) que ainda não estudou como ficará o andamento dos processos da Operação Lava Jato. O ministro Teori Zavascki, que morreu em acidente de avião na tarde de hoje, era o responsável pela condução das investigações na Corte.

“Não estudei nada por enquanto. A minha dor é humana, como eu tenho certeza é a dor de todo brasileiro por perder um juiz como esse", disse.

Cármen Lúcia recebeu a notícia da morte de Teori em Belo Horizonte e retornou no início noite a Brasília para acompanhar o caso. Aparentemente abatida, a ministra foi diretamente do aeroporto ao Supremo para falar com os jornalistas sobre a morte de Teori, a quem chamou de “um amigo super afetuoso, leal, digno”.

Durante entrevista, Cármen Lúcia confirmou que o velório do ministro será em Porto Alegre, onde mora a família dele, e não no Salão Branco do STF, como é tradicional na Corte. Ela informou estar em contato constante com a família de Teori, de quem partiu o pedido para que o velório fosse realizado na capital gaúcha, onde o ministro morava e onde construiu sua carreira. "O Supremo acata e dará todo o suporte para tudo que for necessário”, disse a presidente do STF. A data ainda não foi definida porque o Corpo de Bombeiros de Paraty (RJ) ainda faz o trabalho de busca dos corpos.

“O Supremo se ressente e vai ressentir sempre da perda de um juiz como esse. Esperamos agora que o desenlace dos acontecimentos aconteça de uma maneira bem humana”, acrescentou.

Regimento Interno

Com a morte de um ministro, o Artigo 38 do Regimento Interno do Supremo prevê que os processos deverão ser herdados pelo juiz que ocupar a vaga. Ou seja, seria necessário aguardar a escolha de um novo ministro pelo presidente da República para substituir Teori e, com isso, assumir todos os processos do magistrado, incluindo os da Lava Jato.

Outro trecho do regimento, no entanto, faz exceção para alguns tipos de processo cujo atraso na apreciação poderia acarretar na falha de garantia de direitos, no caso de ausência ou vacância do ministro-relator. Por exemplo: habeas corpus e mandados de segurança. Nesses casos, as ações podem ser redistribuídas a pedido da parte interessada ou do Ministério Público.

Casos excepcionais

A presidente do STF, ministra Carmén Lúcia, tem a prerrogativa de, a seu critério, em casos excepcionais, ordenar a redistribuição dos demais tipos de processo, como um inquérito, por exemplo, que é o estágio em que se encontra a tramitação da Lava Jato no STF.

Assessores jurídicos do STF levantaram também a hipótese, embora menos provável, de que os ministros possam se reunir para, inclusive, modificar o regimento e adequá-lo à situação. Por isso, eles afirmaram ser precipitado definir o que pode ocorrer com a parte da Operação Lava Jato que tramita na Corte.

Quando o ministro Carlos Alberto Menezes Direito morreu, em 1º de setembro de 2009, o ministro sucessor, Dias Toffolli, herdou cerca de 11 mil processos, com exceção daqueles nos quais ele havia atuado como advogado.

Edição: Stênio Ribeiro e Amanda Cieglinski


 

PF e MPF vão investigar causas de acidente que matou Teori Zavascki

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A Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF) em Angra dos Reis abriram inquéritos para apurar as causas do acidente aéreo que matou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki.

No MPF, o inquérito foi aberto pela procuradora da República Cristina Nascimento de Melo, que está a caminho do local do acidente, em Paraty (RJ). Uma equipe de policiais federais especializados nesse tipo de investigação também se deslocou para a região.

Relator das investigações da Operação Lava Jato na Suprema Corte, Teori Zavascki morreu hoje (19), aos 68 anos. Mais três pessoas estavam na aeronave, que, no momento da queda, próxima à Ilha Rasa, já se preparava para pousar no aeroporto de Paraty.

Apesar de o regimento interno do STF prever que o ministro substituto deva herdar os processos em caso de uma cadeira vaga, há a possibilidade de que algumas ações sejam redistribuídas para outros ministros do tribunal.

Por causa da responsabilidade de Teori sobre os processos da Lava Jato no STF, que envolvem acusados com foro privilegiado, associações de juízes cobraram investigação das circunstâncias da queda do avião. 

Corpo de Teori Zavascki é resgatado de avião que caiu em Paraty

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O Corpo de Bombeiros já resgatou três dos cinco corpos de dentro do avião que caiu no litoral de Paraty, no sul fluminense, na tarde de ontem (19). Segundo a assessoria de imprensa dos bombeiros, o trabalho de retirada de uma mulher e dois homens, entre eles o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, começou à meia-noite e terminou à 1h40 de hoje (20).

Os três corpos já foram encaminhados ao Instituto Médico-Legal de Angra dos Reis, que fará a identificação das vítimas. Os bombeiros retomaram às 5h30 os trabalhos de resgate dos outros dois corpos que continuam dentro do avião, de um homem e uma mulher.

O trabalho conta com homens do Grupamento de Busca e Salvamento do Rio de Janeiro, do Quartel dos Bombeiros de Paraty e da Capitania dos Portos.

De acordo com a Polícia Civil, uma equipe de peritos criminais do Instituto de Criminalística Carlos Éboli e de papiloscopistas do Instituto de Identificação Felix Pacheco fazem a perícia e ajudam na identificação dos corpos. A investigação do acidente aéreo está a cargo do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes (Cenipa) da Aeronáutica.