Acusado de fraudar o Idema tem habeas corpus negado

Compartilhe esse conteúdo

A desembargadora Zeneide Bezerra indeferiu nesta segunda-feira (21) o pedido de concessão de Habeas Corpus em favor de Gutson Johnson Giovany Reinaldo Bezerra, com prisão decretada desde o dia 04 de setembro. Ele é investigado pelo Ministério Público Estadual por crimes de fraudes no Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (IDEMA).

A 6ª Vara Criminal decretou a busca, apreensão e sequestro dos bens do requerente sob o argumento de que, na condição de gestor do IDEMA e, com o auxílio dos demais envolvidos, desviaram do erário a importância de R$ 19.321.726,13, entre os anos de 2011 a 2014, cujo fato se ajusta à suposta prática dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, sendo a prisão cautelar imposta para assegurar a ordem pública e conveniência da instrução criminal.

A defesa de Gutson, além de alegar que ele é primário, sustentou que a custódia preventiva do paciente apenas constitui pretexto para antecipar juízo de condenação em seu desfavor, cuja persecução sequer se aperfeiçoou mediante a instauração da Ação Penal Pública, tendo-se como ilegal a ordem privativa de sua liberdade. Os advogados solicitaram a a expedição do alvará de soltura ou, caso contrário, a conversão da prisão preventiva por medidas cautelares ou convertê-la em prisão domiciliar.

A magistrada entendeu que, com relação ao pedido de imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, “vejo não se revelarem as mesmas indicadas no presente caso, pois como dito supra, há relatos, na decisão transcrita acima, que o paciente tem influência sobre vários dos acusados, tanto que dois confessaram ter destruído provas sob ordem daquele, revelando-se crucial, a priori, sua segregação cautelar”, salienta Zeneide Bezerra.

Vereador quer impedir prefeito de gastar receitas do IPTU 2017 ainda este ano

Compartilhe esse conteúdo

O vereador Sandro Pimentel apresentou denúncia ao Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado na última segunda-feira (19) para tentar impedir o Executivo de gastar, ainda neste ano, receitas do IPTU 2017. O prefeito Carlos Eduardo decretou desconto de 22% a quem pagar integralmente o imposto até a sexta-feira (23). 
 
O vereador afirma que o uso do recurso ainda em 2016 seria inconstitucional, visto que o imposto é referente a janeiro do próximo ano. “O prefeito já fez isso no ano passado e quer repetir. Ele não pode fazer isso. É um crime administrativo grave. Ele está antecipando um imposto”, criticou.
 
O vereador que a atitude seria um crime de responsabilidade, prevista, por exemplo, pela Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe os gestores de antecipar receitas no seu último ano de mandato. O mandato atual de Carlos Eduardo acaba no próximo dia 31. A lei também veda operações de crédito. O Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul tomou uma decisão nesse sentido no início do mês, quando proibiu a Prefeitura de Campo Grande de antecipar o IPTU. 
 
O procurador Dionísio Gomes confirmou que o município enviou os carnês do IPTU em dezembro, mas disse que o objetivo final não seria antecipar o pagamento. “O fato é que a gente manda em dezembro, porque se deixa para janeiro, tem muita gente que vai para o veraneio, não recebe, e também é muito grande a quantidade de pessoas que não recebe o carnê, por algum erro, e vem à Prefeitura. A gente quer evitar isso. Ninguém é obrigado a pagar agora. Paga quem quer. O vencimento continua em janeiro”, argumentou.
 
O controlador ainda classificou a ação do vereador como “mesquinharia” e disse que a Prefeitura não tem como diferenciar o recursos que entra na conta única do município. “A gente manda carne agora. Se a pessoa prefere pagar logo, esse dinheiro entra no caixa único. O dinheiro está na conta, não está marcado e a Prefeitura está precisando. É uma coisa tão pequena. Quem ganha alguma coisa com isso? É muita mesquinharia”, concluiu. 
 
Apesar do controlador ter declarado que a Prefeitura não estava incentivando o pagamento antecipado, o site da Secretaria Municipal de Tributação apresenta os “benefícios oferecidos” pelo programa Bom Pagador, como os 22% de desconto para pagamento à vista. 
 
 

Feminicídio: menos da metade dos casos investigados virou processo na Justiça

Compartilhe esse conteúdo

Desde que foi tipificado como crime hediondo em março de 2015, até 30 de novembro de 2016,  o feminicídio teve 3.213 inquéritos de investigação registrados no país. Desse total, 1.540 tiveram a denúncia oferecida à Justiça (47,93%), 192 foram arquivados, 86 foram desclassificados como feminicídio e 1.395 estão com a investigação em curso.

Os dados foram divulgados na reunião deste mês do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que ocorreu no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). O tema voltou a ser debatido esta semana no Senado, durante o seminário Mulheres no Poder: Diálogos sobre Empoderamento Político, Econômico e Social e Enfrentamento à Violência.

Dados da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), do CNMP, de 2013 mostram que as denúncias de homicídios em geral no país ficam muito abaixo desse percentual. Dos 136,8 mil inquéritos abertos até 2007, em 2012 apenas 10.168 viraram denúncias, o que corresponde a 7,32%. Outros 39.794 foram arquivados.

A coordenadora do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres (Gecohm), promotora de Justiça Lúcia Iloizio, explica que o objetivo da reunião foi discutir a meta do Ministério Público de combate ao feminicídio, instituída quando a tipificação do crime foi criada. O objetivo é oferecer a denúncia de todos os inquéritos à Justiça, para reduzir o número desse tipo de crime, meta da Enasp para 2016.

“A meta [de combate] do feminicídio previa concluir o oferecimento de denúncias pelo Ministério Público dos inquéritos policiais que apurassem a conduta, lembrando que a Lei do Feminicídio entrou em vigor no dia 10 de março de 2015. Então, a meta era, no primeiro ano de vigência da lei, concluir o máximo possível de inquéritos”.

Até o momento, 47,93% dos casos viraram processos na Justiça. De acordo com a promotora, para 2017 a meta de 100% continua a ser perseguida, já que muitos inquéritos ainda estão em andamento. “Pode acontecer de não ter uma linha de investigação definida, podem faltar os elementos ou provas para oferecer a denúncias e o laudo demorar a chegar. A gente só pode oferecer a denúncia se houver elementos suficientes para isso. Muitos casos ainda podem ter oferecida a denúncia, não foram arquivados. Vamos perseguir essa meta para zerar as investigações”.

Lúcia Iloizio acrescenta que outro objetivo é dar visibilidade ao problema do feminicídio no país e gerar dados estatísticos sobre a violência doméstica e as mortes de mulheres. “É efetivamente em situações de violência doméstica? É em situação de menosprezo? Qual é esse índice, qual esse percentual, qual esse montante? Ela chama a atenção para a questão da violência contra a mulher. O feminicídio é uma das formas extremamente graves da violência doméstica e familiar”.

O feminicídio é o assassinato da mulher pelo fato de ela ser mulher. É caracterizado quanto houver uma das situações de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha ou se for em decorrência de menosprezo à condição da mulher.

Diagnóstico

Dados divulgados em outubro pela Enasp mostram que, na ocasião, eram 3.673 casos registrados em todo o país. Minas Gerais aparece com o maior número, 576, seguido de Rio de Janeiro, com 553, e da Bahia, com 395. Na outra ponta, o Rio Grande do Norte registrou 12 casos de feminicídio desde que a lei foi criada, Roraima, 16, e o Maranhão e Sergipe tiveram 20 casos cada. Alagoas e o Piauí não haviam enviado dados para o balanço.

Uma das coordenadoras da iniciativa Dossiê Feminicídio, Marisa Sanematsu considera positivo o engajamento do Ministério Público na questão e destaca que o órgão é um dos parceiros da campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha. Mas, para ela, é preciso avançar muito a partir do diagnóstico apresentado.

“Acho importante, porque nós precisamos de dados. Mas a meta é muito mais do que contar número de inquéritos. A meta de redução quer dizer que o Ministério Público está comprometido em apurar os crimes de homicídio, acompanhar as investigações, olhar os assassinatos para ver se são feminicídios, o que quer dizer ter visão de gênero para fazer o trabalho. A meta é implementar estratégias para que de fato se investigue e puna os culpados”.

O Mapa da Violência 2015 – Homicídio de Mulheres no Brasil, lançado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso) Brasil, mostra que entre 1980 e 2013 o homicídio de mulheres cresceu, passando de 1.353 em 1980 para 4.762 em 2013, com aumento de 252%. Em 1980, a taxa era de 2,3 vítimas por 100 mil mulheres e passou para 4,8 em 2013, um aumento de 111,1%.

Antes da Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, o crescimento da taxa de assassinato de mulheres foi de 2,5% ao ano. Depois da lei, caiu para 1,7% ao ano. O levantamento revela que o Brasil está em quinto lugar no ranking de países que mais matam mulheres, atrás apenas de El Salvador, da Colômbia, Guatemala e Rússia.

Marisa, que é diretora de conteúdo do Instituto Patrícia Galvão, instituição que trabalha com informação e direitos das mulheres, ressalta que boa parte desses assassinatos de mulheres ocorre dentro de casa (27,1%) e é cometida por pessoa conhecida da vítima, o que indica o problema da violência doméstica como fator importante no desfecho trágico. Para ela, é importante que sejam feitas campanhas de esclarecimento sobre o tema e de capacitação dos investigadores para lidar com a questão. A diretora lembra que nem todo assassinato de mulher é caracterizado como feminicídio.

“A gente precisa ver que em todo o processo, desde a investigação até o julgamento, é preciso ter uma visão de gênero. Tentar identificar o que o fato de a vítima ser mulher alterou no sentido dos acontecimentos. No feminicídio íntimo, que ocorre dentro de casa, não é apenas olhar para uma cena de crime e falar que matou por ciúmes. Ninguém está olhando o contexto de violência que precedeu aquele desfecho. Se os investigadores começarem a olhar para as denúncias de violência doméstica com mais atenção, com mais sensibilidade, podemos conseguir evitar muitas mortes, muitos desfechos trágicos”.

De acordo com ela, o coordenador da Enasp, conselheiro Valter Schuenquener, informou no seminário em Brasília que o Cadastro Nacional do CMNP deve ser lançado em março, para fazer o registro dos casos de violência doméstica por estado.

Com contas reprovadas de novo, Claudia Leitte terá que devolver R$ 1,2 mi ao MinC

Compartilhe esse conteúdo

Foi novamente reprovada a prestação de contas da turnê de Claudia Leitte apoiada pela Lei Rouanet. Em decisão publicação na seção "Despachos do Ministro", do Diário Oficial da União da Quarta-feira passada, dia 7, foi confirmado o parecer que exige a devolução do R$ 1,2 milhão captado para a realização de shows em capitais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Procurada, a assessoria de imprensa da cantora disse que "não vai se pronunciar" sobre o assunto.

A decisão ocorreu após a entrega do parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que ratifica a decisão do Ministério da Cultura (MinC) em negar o recurso da Produtora Ciel LTDA, responsável pela turnê.

Segundo a assessoria de imprensa da AGU, não cabe mais recurso administrativo à decisão. No parecer técnico do MinC, constatou-se que não houve o cumprimento da "finalidade de democratização do acesso à cultura", especialmente pela falta de comprovação da distribuição de 8,75% dos ingressos de forma gratuita e da venda de entradas a preços considerados populares

"O parecer da AGU somente ratificou o que já havia sido verificado pela área técnica do Ministério da Cultura. Isso quer dizer que a Consultoria Jurídica constatou que não havia entraves jurídicos para a decisão do setor administrativo", informou a assessoria da entidade.

Com o recurso negado, a produtora deverá devolver R$ 1.274 129,88 ao Fundo Nacional da Cultura (FNC) até 7 de janeiro. De acordo com a AGU, a quantia poderá ser parcelada em até 12 prestações. "Caso o proponente não pague o valor devido, será aberta Tomada de Contas Especial (TCE)", informa. 

Projeto

A turnê contemplava 12 shows a serem realizados entre maio e julho de 2013. Contudo, foram realizadas apenas três apresentações, em Ponta Porã (MS), Cuiabá (MT) e Picos (PI), com público total de 12 mil pessoas. Um dos motivos alegados foi a captação de apenas 20,4% do solicitado no projeto original.

No recurso, a defesa argumentou que "grande parte dos ingressos foi vendida a R$ 20 e R$ 40 (média inferior àquela estabelecida no projeto, de R$ 35), e, dessa forma, o próprio preço praticado na venda dos ingressos já seria comprobatório da democratização do acesso à cultura". 

"Os espaços que sediaram as apresentações também tiveram uma exposição muito positiva, com expectativas bastante favoráveis para receber no futuro eventos de porte igual ou maior, o que representa benefícios diretos para a população local, como a geração de empregos, entretenimento de qualidade, dentre outros", ressaltou a defesa.

 

Justiça determina que Petrobras e ANP suspendam venda da BR Distribuidora

Compartilhe esse conteúdo

A 3ª Vara da Justiça Federal em Sergipe determinou à Petrobras e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que suspendam a venda de participação acionária na Petrobras Distribuidora. A decisão, em caráter liminar, ainda comporta recurso ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5).

A ação foi movida pelos petroleiros José Hunaldo Nunes Santos e Fernando Borges da Silva, ligados ao Sindipetro-Alagoas. Os dois acusam a estatal petrolífera de infringir a legislação ao planejar se desfazer do controle acionário da BR Distribuidora vendendo 51% das ações sem realizar uma licitação.

A denúncia acatada pelo juiz Edmilson da Silva Pimenta nessa sexta-feira (2) é semelhante àquela que, há duas semanas, motivou a juíza federal Telma Maria Santos Machado, da 1ª Vara Federal de Sergipe, a determinar a suspensão da venda dos direitos de concessão dos campos de Baúna e Tartaruga Verde. A primeira ação popular também foi ajuizada por José Hunaldo Nunes Santos, que demonstrou que a própria Petrobras estava anunciando a venda de 100% da participação dos dois campos sem licitá-los.

Ao se queixarem da possibilidade da estatal se desfazer do controle da BR Distribuidora, Santos e Silva sustentaram que o negócio, se consumado, “causaria interferência direta na vida de todos os cidadãos do país, porquanto é o controlador acionário quem determina a estratégia e a gestão da companhia, como por exemplo em relação às condições e aos prazos de pagamento da distribuição dos combustíveis, com a garantia do suprimento para continuidade dos serviços públicos”. Os autores da ação também acusam a Petrobras de não ter dado a devida publicidade à decisão de vender os ativos da empresa.

Procuradas pela Agência Brasil, a ANP informou que não comentará o assunto. A Petrobras ainda não se posicionou. 

À Justiça, a Petrobras alegou que, como sociedade de economia mista (pessoa jurídica que conta com capital público e privado), é livre para atuar em regime de livre competição e que as operações de “desinvestimento” estão diretamente associadas à estratégia empresarial.

“Obrigar a Petrobrás a licitar atividades estratégicas e essenciais ao desempenho de seu objeto social significa impedi-la de atuar no mercado em condições de paridade com as demais empresas petrolíferas, desvirtuando-se o princípio da livre competição constitucionalmente previsto”, argumentou a empresa em sua defesa, acrescentando que, mundialmente, a alienação de bens prevê a consulta ao mercado e o convite às interessadas. “A adoção de tal procedimento está expressamente autorizada no Regulamento do Procedimento Simplificado da Petrobrás”.

Já a ANP, nos autos, alegou apenas que não faz parte de suas atribuições legais regular ou fiscalizar assuntos relativos à participação acionária de empresa subsidiária da Petrobrás. Argumento refutado pelo juiz federal, que entende que, legalmente, qualquer assunto envolvendo atividades econômicas da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis deve ser devidamente acompanhado pela ANP.

“Soa insustentável para este juízo defender que a venda de ações da BR-Distribuidora, uma das principais subsidiárias da Petrobrás, não interessa à ANP como órgão regulador da indústria petrolífera, uma vez que esse procedimento envolve, de forma direta, várias das suas atribuições legais”, aponta o magistrado.

Alegando ser dever das partes cumprir as decisões judiciais, o magistrado optou por não estabelecer nenhuma multa para o caso da agência e da empresa descumprirem sua decisão. “Posteriormente, em caso de descumprimento deste ato decisório, este Juízo adotará todas as medidas cabíveis contra as partes eventualmente recalcitrantes”.

Justiça vai analisar mais de 120 mil processos durante Semana do Arquivamento

Compartilhe esse conteúdo

No período de 5 a 9 de dezembro, todas as unidades jurisdicionais de 1º Grau da Justiça Estadual potiguar estarão engajadas na Semana Estadual do Arquivamento, evento promovido pela Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) que tem como alvo promover o arquivamento definitivo de processos. O órgão identificou mais de 120 mil processos julgados e pendentes de arquivamento até setembro, os quais serão analisados sobre a possibilidade de baixa.

“A importância do trabalho, inicialmente, é de despertar nos servidores e magistrados a importância de se realizar as movimentações processuais nos sistemas de forma correta e assim resultar um trabalho de qualidade, com eficiência e resultado, refletindo, com maior precisão e de forma positiva, nos resultados estatísticos divulgados pelo CNJ”, explica a juíza auxiliar da Corregedoria, Adriana Santiago.

A iniciativa nasceu a partir do projeto “Arquivar é Preciso”, dos Juizados Especiais do RN, que busca aumentar o número de processos baixados/arquivados, diminuindo assim a taxa de congestionamento e melhorando as estatísticas do Judiciário potiguar.

“A unidade que procede corretamente a baixa dos processos obtém resultados satisfatórios, melhorando seus índices estatísticos”, ressalta a secretária de Gestão Estratégica, Maristela Freire.

A Secretaria de Gestão Estratégica, em parceria com a Secretaria de Comunicação, produziu vídeos tutoriais para auxiliar as unidades a proceder com o arquivamento. “Os vídeos são justamente orientações de como proceder a baixa dos processos seguindo os parâmetros definidos nos glossários", explica Maristela Freire.

A Corregedoria também produziu um manual com as movimentações necessárias, de acordo com a Tabela Unificada Processual do CNJ, a fim de se obter a baixa dos processos.

Prazos suspensos

Segundo a Portaria nº 1.121/2016 CGJ, o expediente forense será suspenso de 5 a 9 de dezembro, quando os prazos processuais serão sobrestados nos dias úteis. O normativo esclarece que as paralisações não impedirão as audiências já aprazadas, recebimentos de petições iniciais, entrega de Alvarás e exame de medidas urgentes pelo Juiz da Unidade.